Tipos de Residência (DIRE)
A Lei estabelece os seguintes tipos de residência:
- Residência Precária – concedida a pedido a um cidadão estrangeiro permanecendo em Moçambique por mais de 90 dias e menos de 5 anos;
- Residência Temporária – concedida a pedido a um cidadão estrangeiro que tenha residência precária há mais de 5 anos; e
- Residência Permanente – concedida a pedido a um cidadão estrangeiro que tenha residência temporária há mais de 10 anos (consecutivos).
Tanto a residência precária como temporária são válidas por um ano prorrogável por igual período. A diferença é que a residência temporária possibilita o pedido de uma autorização permanente. A autorização de residência permanente é válida por cinco anos prorrogáveis enquanto perdurarem as razões da sua concessão. No entanto, há a possibilidade de obtenção de residência permanente por período vitalício, se estiverem reunidas as condições para tal.
Cancelamento do DIRE
A autorização de residência dá-se por cancelada nos seguintes casos:
- Se a ausência do País for por período superior ao estabelecido na lei para cada tipo de DIRE;
- Em caso de expulsão ou declaração de persona non grata;
- Não revalidação da autorização de residência; e
- Sempre que se constatarem factos que teriam impedido a sua concessão caso fossem conhecidos pelas autoridades competentes.
Se o cidadão estrangeiro portador do DIRE, seja qual for o seu tipo de DIRE, pretender sair do país por um período acima do fixado na lei, deve pedir aconselhamento por forma a salvaguardar que o seu documento não seja cancelado em virtude de ter permanecido fora de Moçambique por período superior ao estipulado na lei
Há ainda a referir que, por força do nº 2 do artigo 32º da Lei do Trabalho em vigor em Moçambique, entende-se que havendo cessação do contrato de trabalho o trabalhador com residência temporária (isto é portador de DIRE precário e temporário) não deve permanecer em Moçambique, excepto se o contrato tiver cessado por decurso do prazo e a mesma entidade empregadora que requereu o DIRE a favor do trabalhador pretenda renovar o mesmo.
Legislação
Várias partes da legislação e política oferecem o contexto jurídico e justificação para o sistema de terras, incluindo a Constituição da República de 2004, e a Política Nacional de Terras e Estratégia de implementação. A Política Nacional de Terra preparou o caminho para a Lei de Terras Anexo Técnico aos Regulamentos de 2000. O direito de uso de terra é conferido pelo Estado através do “Direito de Uso e Aproveitamento de Terra” ou “DUAT”. Um DUAT é importante tanto para o Estado como para o seu titular porque garante o direito legal ao uso de um terreno, e quando documentado, fornece comprovativo formal da sua posse e permite ao Estado organizar o seu cadastro de terras.
Processo nº 80/2007 Direito de propriedade.
Requisitos
No Concelho Municipal da Cidade de Maputo, o actual processo de registo de terras e benfeitorias pode ser subdividido em três procedimentos: (i) registo da terra; (ii) requerimento da planta topográfica e (iii) registo do edifício/requerimento de uma licença de construção. Uma fase provisória (e pré-requisita) no processo de requerimento do DUAT é a declaração. Para muitos agregados, a declaração é o único documento que associa o seu nome a um espaço em particular na cidade. Trata-se de um certificado passado pelo secretário do bairro que oferece um meio formal de reconhecimento do ocupante da terra. Para agregados sem um DUAT, a declaração é a forma de obter um grau de segurança do título e muitos inquiridos frisaram que a sua terra tinha sido legalizada. Esta segurança, no entanto, não iguala o título e, juridicamente um agregado com uma declaração pode ser despejado. Embora a declaração não seja um título, é reconhecida pelos bancos, pelo município e funcionários como forma válida de comprovativo de residência, que verifica que uma pessoa tem direito a investir num terreno em particular.
Muitos outros reportaram adquirir a terra através de alocação pelo secretário do bairro, no entanto esta transacção aparentemente não está de nenhuma forma registada e não se troca nenhum documento. Outros reportaram receber o terreno de um familiar, enquanto outros compraram terra directamente de alguém que reivindicou propriedade do terreno em particular.
Processo e Documentação para compra/venda de habitação
Para concluir a transação, você vai então necessário concluir as seguintes etapas, que são mais delineados pelo Grupo do Banco Mundial.
Obter um certificado de imposto a Autoridade Tributária
Obter um certificado de Registro de Imóveis
Ter um advogado preparar o projecto de contrato de compra e venda
Pagar o imposto de transferência no Escritório de Imposto Municipal
Apresentar um projecto de compra e venda acordo para o notário público
Pedir o registo do edifício no Escritório de Registro de Imóveis
É essencial que você siga estes passos corretamente. Se você não conseguir transferir o DUAT em seu nome, você não será capaz de vender a propriedade no futuro.
Você também vai precisar para organizar as licenças, novamente com um profissional local. Isso irá garantir que você siga qualquer edifício códigos / leis. Se você está construindo uma casa, você também vai precisar de se familiarizar com as regras que determinam como e quando você pode / deve construir.
Denúncias e Reclamações
Multiplicada a diferença pela taxa cobrada por cada pedido de autorização de residência, obtém-se a cifra estimada de 310 milhões de meticais (5,061,693.66 dólares norte-americanos), valor que pode estar na origem das supostas dívidas que a empresa tem estado a apresentar e reclamar. Segundo o relatório, há ainda reclamações relativas de Autorização de Residência solicitados de 2011 a 2016 que ainda não foram entregues.
Indicadores estatísticos
Estima-se que Moçambique conte com cerca de 5 milhões de agregados familiares (INE, 2015). De acordo com o recenseamento nacional de 2007, 93,9% das pessoas vivem em suas próprias casas, apenas 2,9% em unidades de aluguer (no meio urbano o valor chega a 10%) e 2,1% em unidades cedidas ou emprestadas temporariamente. Os números atualizados (embora de uma amostragem menor) de 2014 mostram que a taxa de proprietários não mudou significativamente- 91,1% (INE, 2015). O número de sem-tetos é quase insignificante: apenas cerca de 0,017% das pessoas em Moçambique não tinham casa em 2007 (INE, 2007). Porém, deve-se notar que há a possibilidade de que este número esteja distorcido, pois pessoas sem moradia tendem a procurar ajuda de familiares e amigos, refletindo nos índices de superlotação.
Os números das necessidades habitacionais em Moçambique são bastante expressivos. Além das 5 milhões de unidades existentes, é necessário um total de 13.5 milhões de unidades adicionais até 2050 para acomodar o crescimento populacional, substituir unidades inadequadas e reduzir superlotação. As áreas urbanas e rurais compartilham esta necessidade quase igualmente, o que significa que os esforços devem ser direcionados para ambos os contextos. A presente demanda por moradias apresenta um cenário ainda mais grave. Nas circunstâncias atuais, menos de 1% da população pode comprar uma casa completa no mercado formal. Isso enfatiza a necessidade de desenvolver formas alternativas de fornecimento de moradias acessíveis e adequadas, especialmente para os quintis de renda mais baixos. A resposta a curto prazo reside no incentivo de práticas incrementais, as quais incluem, basicamente, a disponibilização de terrenos urbanizados e assistência técnica e financeira para autoconstrução. Paralelamente, o aprimoramento do mercado de aluguer, em conjunto com produtos financeiros que possam atender uma maior parte da população, poderiam ajudar a melhorar o acesso ao mercado formal para grande parte dos moçambicanos.
