Friday, November 15, 2024
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Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, adiante designadas por MPMEs.

Lei n.º 7/2024

Havendo necessidade de estabelecer a Lei que assegura maior promoção e protecção das micro, pequenas e médias empresas, bem como a certificação das mesmas, e que em consequência geram emprego e maior competitividade da economia nacional, ao abrigo do disposto no número 1, do artigo 178 da Constituição da República, a Assembleia da República determina

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