Tuesday, November 26, 2024
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Lei de Transacções Electrónicas.

Lei n.º 3/2017

Havendo necessidade de regular as transacções electrónicas, o comércio electrónico e o governo electrónico, bem como garantir a segurança dos provedores e utilizadores das
tecnologias de informação e comunicação, ao abrigo do disposto no número 1, do artigo 179, da Constituição da República, a Assembleia da República determina:

Lei de Transacções Electrónicas..pdf