A Equipa do PAE participa na capacitação de procedimentos de procurement ministrada pelo Tribunal Administrativo de 25 a 28 de Marco corrente. Esta capacitação foi organizada pela Equipa do PAE através do financiamento do Projecto GEPRES do Banco Mundial.
A necessidade da capacitação surge na medida que , nota-se que boa parte dos processos submetidos ao Tribunal para Fiscalização prévia, têm sido objecto de constantes devoluções e de notificações, por não estarem reunidos os requisitos legalmente estabelecidos para o fim pretendido. Facto que constitui um entrave para a execução dos contratos, já que o Visto do Tribunal Administrativo é um elemento condicionante da eficácia dos actos praticados pela Administração Pública, aspecto centrado na medida 15.
Como forma de imprimir uma nova dinâmica na instrução dos processos e na busca de melhores soluções para desenfrear a devolução massiva dos mesmos por parte do Tribunal Administrativo, para além da interacção constante com a focal point previamente indicada pelo Tribunal através da Contadoria Geral do Visto, verifica-se igualmente, a necessidade de levar a cabo, Programas de capacitação em matéria de fiscalização prévia.
Os beneficiários directos das actividades de capacitação são os funcionários públicos que trabalham nas direcções do MEF (incluindo a Direcção das Receitas, do Planeamento e Orçamento, do Tesouro, de Estudos Económicos e Financeiros, do Sistema de Informação Financeira e de Contratos Públicos), na AT, nos ministérios do sector e noutras instituições relevantes da GFP, das províncias, dos distritos e dos municípios.
Assim os técnicos capacitados nas matérias de procedimentos sobre os contratos e outros aspectos podem fazer o delivery dos processos ligados a implementação das 20 medidas do PAE.
A capacitação tem o objectivo de dotar os quadros do GCRE e do MEF, de conhecimentos e habilidades de trabalho em matérias ligadas a instrução de processos sujeitos à fiscalização da legalidade das despesas públicas, na componente Prévia.
Fonte: PAE
