Friday, November 15, 2024
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Regulamento sobre o Sistema Tarifário para o Fornecimento de Energia através da Rede Eléctrica Nacional.

Decreto n.º 80/2022

O presente Regulamento define a Metodologia para o Cálculo da Receita Anual Requerida, no âmbito da actividade de prestação do serviço de fornecimento de energia, através da Rede Eléctrica Nacional, fixando as directrizes e os procedimentos a serem obedecidos no processo de fixação das tarifas cobradas ao consumidor final.

Taxa Regulatória para o Sector de Energia e estabelece os procedimentos da sua liquidação e cobrança..pdf