Tornando-se necessário regulamentar a Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto, que estabelece as medidas de prevenção e repressão da utilização do sistema financeiro e das actividades económicas para a prática de actos de branqueamento de capitais,
financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e de crimes conexos, o Conselho de Ministros, no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 84 da mesma Lei, decreta:
Regulamento da Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo e revoga o Decreto n.º 66/2014, de 29 de Outubro.
Decreto n.º 53/2023: