Friday, November 15, 2024
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Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos

Lei n.º 13/2020

Havendo necessidade de estabelecer o regime jurídico especial de perda alargada de bens, recuperação e gestão de activos a favor do Estado, resultantes de actividade ilícita ou criminosa, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 178 da Constituição da República, a Assembleia da República determina

Prorroga a vigência da aplicação das taxas do Imposto Sobre o Consumo Específico..pdf