Friday, November 15, 2024
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Regime de Liberalização de Operações de Capitais e de Outras Operações Cambiais.

Aviso n.º 4/GBM/2024

Havendo necessidade de estabelecer as condições necessárias para a liberalização de operações de capitais e de outras operações cambiais, o Banco de Moçambique, no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 27 da Lei n.º 28/2022, de 29 de Dezembro, Lei Cambial, determina:

Regime de Repatriamento e Conversão de Receitas de Exportação de Bens, Serviços e de Rendimentos de Investimento no Exterior..pdf