Friday, November 15, 2024
spot_img

Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares e revoga a Lei n.º 11/2016, de 30 de Dezembro.

Lei n.º 17/2022

Havendo necessidade de proceder à revisão do texto da Pauta Aduaneira, aprovado pela Lei n.º 11/2016, de 30 de Dezembro, ao abrigo do disposto na alínea o) do número 2 do artigo 127 conjugado com alínea o), do número 2 do artigo 178, ambos da Constituição da República, a Assembleia da República determina:

Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 13/2016, de 30 de Dezembro, e alterada pela Lei n.º 16/2020, de 23 de Dezembro. Quarta-feira, 28 de Dezembro de 2022 I SÉRIE —Número 250 ASSEMBLEIA.pdf