Thursday, November 14, 2024
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REGULAMENTO SOBRE GESTÃO DE FERTILIZANTES

DECRETO Nº11 /2013

Havendo necessidade de estimular, promover e regular a utilização de fertilizantes tendo em vista o desenvolvimento agrícola sem prejuízo para a saúde pública, ambiental e dos solos, ao abrigo da alínea f) do número 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:

REGULAMENTO SOBRE GESTÃO DE FERTILIZANTES.pdf