Thursday, November 14, 2024
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Lei do Cajú

Lei n.º 13/99

Havendo necessidade de se adoptar uma política de fomento de produção do caju que privilegie a sua industrialização e, ao mesmo tempo garanta a segurança e tranquilidade necessária aos investimentos no sector, a Assembleia da Republica nos termos do nº 1 do artigo 135 da constituição:

Lei do Cajú, estabelece uma política de fomento da produção do cajú que previlegie a sua industrialização e, ao mesmo tempo, garanta a segurança e tranquilidade necessárias aos investimentos do sector..pdf