Em Moçambique o sector agrícola tem revelado nos últimos anos um potencial crescente para a exportação, o que impõe ao País a necessidade de aumentar a sua capacidade na observação dos padrões fitossanitários e de qualidade internacionais, incluindo a monitoria de pragas, análise de riscos da propagação de pragas e inspecção fitossanitária, bem como elevar a sua credibilidade regional e internacional na emissão da documentação fitossanitária. Nestes termos, com o fim de estabelecer o quadro jurídico sobre a Inspecção Fitossanitária e Quarentena Vegetal, ao abrigo da alínea f) do n° 1 do artigo 204 da Constituição da República o Conselho de Ministros decreta:
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