Friday, November 15, 2024
spot_img

Define as bases em que assenta a protecção social e organiza o respectivo sistema

Lei n.º 4/2007

Havendo necessidade de estabelecer um quadro legal da Protecção Social adequado à realidade sócio-económica, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República determina:

É concedida a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Rosania Pereira da Silva..pdf