Friday, November 15, 2024
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Aprova o Estatuto Geral das Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Decreto n.º 44/2011

Havendo necessidade de estabelecer uma classificação uniforme das Micro, Pequenas e Médias Empresas, abreviadamente designadas por MPME’s, para todos os sectores de actividade económica, bem como medidas de tratamento específico que lhes deve ser dispensado, como um segmento empresarial

Estatuto Geral das Micro, Pequenas e Médias Empresas.pdf