Friday, November 15, 2024
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Alterações à Pauta Aduaneira, aprovada pelo Decreto n.º 39/2002, de 26 de Dezembro.

Lei n.º 2/2007

No uso das competências estabelecidas na alínea o) do n.° 2 do artigo 179, conjugado com o n.° 2 do artigo 127, ambos da Constituição, a Assembleia da República determina:

É concedida a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Rosania Pereira da Silva..pdf