União de facto
Processo
A União de facto pressupõe a comunhão plena de vida pelo período de tempo superior a três anos sem interrupção, o processo da união de facto são a idade igual ou superior a 18 anos.
Documentos
- Documento de identificação de cada um dos companheiros,
- Certidão de nascimento de cada um dos companheiros,
- Atestado de residência dos companheiros com menção do período de tempo de convivência na situação de união.
Locais de atendimento
A existência da união de facto pode ser atestada por certificado passado pela autoridade administrativa da área de residência dos companheiros, mediante a declaração destes, feita conjuntamente. Ver a lei 22-2019 lei da Família
