Thursday, November 14, 2024
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Capital Social Mínimo das Sociedades de Garantia Mútua e das Sociedades Gestoras dos Fundos de Garantia Mutuária.

Aviso n.º 11/GBM/2024

Havendo necessidade de estabelecer o capital social mínimo das sociedades de garantia mútua e das sociedades gestoras dos fundos de garantia mútua, o Banco de Moçambique, no uso das competências que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 81 da Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro, Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, determina:

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