Friday, November 15, 2024
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Princípios e normas de organização e funcionamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, abreviadamente designado por SISTAFE

Lei n.º 14/2020

Havendo necessidade de proceder a revisão da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 178 da Constituição da República, a Assembleia da República determina:

Altera o número 13 do artigo 9 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro..pdf