Friday, November 15, 2024
spot_img

Lei dos petróleos

Lei nº 21/2014

Havendo necessidade de adequar o quadro jurídico-legal da actividade petróleos á ordem económica do pais, aos desenvolvimento registados no sector petrolífero assegurar a competitividade e a transparência e salvaguardar os interesses nacionais, ao abrigo da disposto no nº 1 do artigo 170 conjugado com artigo 98 ambas da Constituição da Republica determino:

Lei petróleos.pdf