Lei n.º 18/2019, de 24 de Setembro, Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas de Defesa de Moçambique

Havendo necessidade de alterar a Lei n.º 18/2019, de 24 de Setembro, Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, com vista a prever a matéria relativa ao estabelecimento da Força Local, ao abrigo do disposto no número 1, do artigo 178 da Constituição da República, conjugado com a alínea d), do artigo 2 e artigo 7, ambos da Lei n.º 12/2019, de 23 de Setembro e artigo 7, da Lei n.º 18/2019, de 24 de Setembro, a Assembleia da República determina: