Friday, November 15, 2024
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Regime de Repatriamento e Conversão de Receitas de Exportação de Bens, Serviços e de Rendimentos de Investimento no Exterior.

Aviso n.º 5/GBM/2024:

Havendo necessidade de estabelecer as condições de repatriamento de receitas de exportação de bens, serviços e de rendimentos de investimento no exterior e a respectiva conversão, o Banco de Moçambique, no uso da competência que lhe é conferida pelo número 3 do artigo 20 da Lei n.º 28/2022, de 29 de Dezembro, Lei Cambial, determina:

Regime de Repatriamento e Conversão de Receitas de Exportação de Bens, Serviços e de Rendimentos de Investimento no Exterior..pdf