Havendo necessidade de estabelecer procedimento sobre o registo de variedade, produção acondicionamento. transporte, comércio. importação, exportação, controlo de qualidade, e certificação de sementes de qualidades bem como promover a utilização desta forma sustentável para o melhor desempenho do sistema agrário, o conselho de ministros usando das competências que são atribuídas na alínea f)do nº 1 do artigo204 da constituição da Republica decreta:
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