Friday, November 15, 2024
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REGULAMENTO DE SANIDADE ANIMAL

Decreto n.o 26/2009

A experiência resultante da aplicação do Regulamento de Sanidade Animal, aprovado pelo Decreto n.º 8/2004, de 1 de Abril, demonstrou a necessidade de alterar algumas das suas disposições relativas ao quadro institucional e aos procedimentos para a sua implementação, bem como compatibilizá-lo com a nova Lista de doenças da Organização Mundial de Sanidade Animal (OIE).

REGULAMENTO DE SANIDADE ANIMAL.pdf