Decreto n.o 26/2009 de 17 de Agosto
A experiência resultante da aplicação do Regulamento de Sanidade Animal, aprovado pelo Decreto n.º 8/2004, de 1 de Abril, demonstrou a necessidade de alterar algumas das suas
disposições relativas ao quadro institucional e aos procedimentos para a sua implementação, bem como compatibilizá-lo com a nova Lista de doenças da Organização Mundial de Sanidade Animal (OIE).
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