Divorcio
Processo
Devem preencher simultaneamente os seguintes requisitos:
- O divórcio e consentido mutuamente por ambos os cônjuges
- Os cônjuges devem estar casados a mais de um ano
- Os cônjuges devem chegar a acordo sobre a prestação de alimentos, o poder parental dos filhos menores e o destino da casa morada pela família;
- Caso tenham filhos menores em comum, os requerentes devem apresentar o requerimento junto do Juízo de Família e de Menores do Tribunal Judicial de Base;
- Caso não tenham filho menor em comum ou só tenham filhos maiores em comum, os requerentes podem apresentar o requerimento junto do Tribunal ou da Conservatória do Registo Civil.
Locais de atendimento
| Nome | Localização |
| 1ª Conservatória de Registo Civil da Cidade de Maputo | Avenida de Maguiguana nº210, Maputo |
| 2ª Conservatória de Registro Civil de Maputo | Av. Filipe Samuel Magaia nº1721, Maputo |
| 3ª Conservatória do Registo Civil | Maputo |
| Conservatória do Registro Civil (Cartório de registro civil na Matola) | Matola |
| Conservatória dos Registros Centrais | Rua João Cardoso Raposo Beirão, Nº 1041, Maputo |
| Direcção Nacional dos Registos e Notariado | 2° Andares, Av. Vladimir Lenine, n° 565 – 1° e, Av. Vladimir Lenine, Maputo |
| Vila Chica | Rua Dos Continuadores, Nº 148 |
| Conservatória de Marracuene | R804, Marracuene |
| Registro civil | Namaacha |
| Serviços Notariais | Av. da Marginal nº9519, Maputo |
| Registo Civil do distrito de Moamba | Moamba |
| Conservatória dos Registos e Notariado de Boane | Boane |
| Conservatória dos Registos e Notariado – Catembe | Catembe |
Documentos
- Certidão de casamento;
- Certidão de nascimento dos filhos menor;
- Fotocópia do documento de identificação dos requerentes e dos filhos menores;
- Documento comprovativo da casa de morada da família (por exemplo:
Informação de registo predial), caso a tenham.
Legislação
Lei 22-2019 lei da Família
