A APROVAÇÃO da revisão da lei eleitoral que retirou a competência dos tribunais judicias de distrito para ordenar a recontagem de votos em caso de irregularidades está a ser criticada pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Segundo a sua opinião, o acto representa uma posição que não contribui para a transparência e credibilidade do processo eleitoral no país.
O Consórcio Eleitoral Mais Integridade, que representa os organismos que trabalham no activismo sociopolítico, expressa que, da reflexão feita a respeito da viabilização desta norma, conclui-se que isto é um retrocesso e aniquila parte das conquistas jurídicas que Moçambique vinha tendo.
Lembre-se que o pacote eleitoral foi aprovado na quinta-feira passada, último dia das actividades da Assembleia da República na presente legislatura, depois de devolvido pelo Chefe do Estado para ser reexaminado.
Para o presidente desta organização, Edson Cortez, os tribunais são actores de extrema importância na gestão de contenciosos e ilícitos eleitorais por serem garante da imparcialidade, por isso considera pouco oportuna a retirada desta competência, o que vai aumentar a desconfiança política.
“Ficámos surpresos com a decisão de retirar a competência dos tribunais judiciais de distrito para mandar recontar votos. Consideramos esta acção um retrocesso significativo para a justiça eleitoral em Moçambique, enfraquecendo a capacidade de assegurar a transparência e a equidade nas eleições e comprometendo os avanços democráticos conquistados”, sublinhou Cortez.
Cortez disse ainda que, antes de viabilizar a alteração deste instrumento, a Assembleia da República devia analisar e tirar lições de todos os episódios que caracterizaram as eleições autárquicas realizadas no ano passado, para não reproduzir os erros cometidos e salvaguardar a justiça eleitoral.
“Não entendemos esta acção, principalmente depois de tudo o que vivemos em 2023. Os órgãos eleitorais tiveram um comportamento muito questionável e o Conselho Constitucional não foi bem visto, era suposto que desta vez fossem criadas mais condições para que este escrutínio seja diferente”, destacou.
O Mais Integridade defende ainda a necessidade de inclusão de diferentes actores nas esferas de discussão sobre os processos eleitorais e a sua legislação. Ao mesmo tempo, entende que é urgente a reposição da competência dos tribunais distritais como forma de prevenir novos fenómenos perturbadores da estabilidade.
“É tempo dos vários actores interessados num processo eleitoral justo e íntegro unirem esforços para trabalharem na criação de um ambiente político democrático. Recomendamos também que seja resgatada a lei, sem o prejuízo das competências dos tribunais distritais”, disse.
Fonte: Jornal Noticias
