O Presidente da República, Filipe Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, promulgou e mandou publicar a Lei da Revisão Pontual Orgânica do Conselho Constitucional.A lei acima referida, segundo um comunicado do Gabinete da Presidência, foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental.Com a aprovação desta lei, o Conselho Constitucional passa a articular directamente com os tribunais judiciais distritais, em matérias do contencioso eleitoral.A decisão resulta da revisão da Lei Orgânica do Conselho Constitucional, aprovada na Assembleia da República.A primeira comissão da Assembleia da República de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade propôs a revisão pontual da Lei Orgânica do Conselho Constitucional, com vista a permitir a comunicação entre aquele órgão jurisdicional e os tribunais judiciais dos distritos, em matérias de contencioso eleitoral.A Assembleia da República defendeu que se trata de um instrumento essencial para a resposta rápida aos processos durante as eleições.
Fonte:O País
