A bancada da Renamo na Assembleia da República propôs alterações na lei eleitoral portuguesa, buscando maior autoridade para tribunais judiciais distritais no processo eleitoral e permitindo prisão para violadores. O projeto de revisão também inclui a possibilidade de decisões de anulação, repetição de eleições e recorte de votos como instância primária em suas jurisdições. Outra mudança esperada é a capacidade de aplicar penas e prisão aos responsáveis por irregularidades durante o processo eleitoral. Também se pretende reduzir o período de espera entre o encerramento das urnas e o apuramento parcial para uma hora.
Lei eleitoral
Tribunais judiciais distritais
Prisão
Anulação de eleições
Recorte de votos
Assembleia da República
Conselho Constitucional
Renamo
Este debate legislativo reflete a necessidade de aprimoramento na legislação eleitoral portuguesa, visando garantir maior transparência e integridade no processo eleitoral. A proposta da Renamo de ampliar os poderes dos tribunais distritais e implementar penas mais significativas para violadores é uma medida proativa para combater fraudes e irregularidades. No entanto, é crucial avaliar cuidadosamente os impactos dessas alterações em termos de autonomia judiciária e proporcionalidade das penas. Além disso, reduzir o período de espera entre o encerramento das urnas e o apuramento parcial pode melhorar a eficiência do processo eleitoral e minimizar possíveis tentativas de manipulação.
