O concurso para a selecção da nova empresa que vai assegurar a instalação e fornecimento de sistemas de produção de Documentos de Identificação Civil, de Viagem, Vistos e de Controlo do Movimento Migratório iniciou em Maio passado e só chega ao fim quando o processo, sob a alçada do Ministério do Interior ( MINT ), estiver concluído. Após esta empresa ter começado a produzir documentos biométricos, a Procuradoria - Geral da República emitiu um parecer, segundo o qual “ o Governo não pode privatizar a actividade de concepção, emissão e entrega de documentos de identificação civil e de viagem, bem como o registo e controlo do movimento migratório a um privado por ser de prestação obrigatória e exclusiva dos órgãos centrais do Estado. Mesmo assim, o Executivo fez ouvidos de mercador e, diga - se, mandou passear a guardiã da legalidade, deixando vir à superfície o secretismo e a falta de transparência que caracteriza os negócios de fecha em nome do povo. Até 2015, segundo uma pesquisa de Centro de Integridade Pública ( CIP ), cerca de 17 porcento da população possuía bilhete de identificação biométrico. Todavia, o Plano Quinquenal do Governo indica até 2019 ainda existirão milhões de moçambicanos sem o documento de identificação pois a perspectiva é cobrir apenas 52,90 porcento da população.
