Reunido esta quarta-feira, na sua 21.ª Sessão Ordinária, o Conselho de Ministros aprovou o decreto que cria o memorial aos heróis moçambicanos, localizado na cidade de Maputo, e desanexa 25 hectares da Reserva Nacional de Malhazine, destinada ao Parque Ecológico de Malhazine, aprovado pelo Decreto n.º 20/2012, de 16 de Julho.O Governo apreciou, tambëm, a proposta de alocação de imóveis da empresa Correios de Moçambique.Na mesma Sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou o decreto que altera os números 4 e 6 do artigo 14 e o artigo 22, do regulamento da Lei que estabelece o regime jurídico da segurança social dos funcionários do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 33/2023, de 8 de Junho, e adita os artigos 14A e 14B. O instrumento visa conferir maior eficácia e celeridade aos processos de aposentação obrigatória, adoptando o desligamento oficioso tacitamente efectivo se o funcionário não requerê-lo e a respectiva entidade empregadora não materializar o desligamento oficioso normal, para aposentação obrigatória, no prazo de 30 dias contados a partir da data em que o funcionário completar a idade de aposentação obrigatória fixada por Lei.Por outro lado, o Executivo apreciou o relatório da visita de Estado Mokgweetsi Masisi, Presidente do Botswana, à Moçambique, de 10 a 12 de Julho de 2024. A Sessão apreciou aindca o relatório da Cimeira Tripartida sobre o Projecto Porto de Techobanine, realizada em Matutuine no dia 12 de Julho de 2024.O Conselho de Ministros apreciou, por outro lado, a proposta de Lei visa permitir que a resolução de diferendos possa, excepcionalmente e, em determinadas condições, ocorrer em foros imparciais.
Fonte:O País
