A Assembleia da República aprovou hoje, na especialidade, a proposta de Lei de Levantamentos e Cinematografia Aéreos para Fins Civis.
Na mesma sessão, o Parlamento aprovou na especialidade a Lei que estabelece o regime jurídico aplicável às Micro, Pequenas e Médias Empresas, abreviadamente designada por MPME.
Fonte:Jornal Notícias