Equipa do PAE trabalha na regulamentação da nova Lei de Trabalho com aréa jurídica do Ministério do Trabalho e Segurança Social ( MITESS) e a assessora legal do PAE , Fernanda Lopes.
O MITESS informou que as propostas de regulamentação nas matérias de trabalho rural, contratação de mão-de-obra estrangeira e agências privadas de emprego estão numa fase avançada para posterior submissão ao Conselho de Ministros. No momento, está em fase a finalização da auscultação junto aos outros sectores e parceiros sociais com vista a harmonizar a proposta e ter um documento consensual entre as partes.
Como desafios para buscar subsidios na elaboração de regulamentos para novas matérias como o trabalho doméstico, trabalho petrolífero e novas modalidades de trabalho ( sazonal , teletrabalho entre outros) , o MITESS vai trabalhar com a Assessora Legal. Assim ambas as partes acordaram em criar um cronograma de actividades.
Igualmente o MITESS informou que tem um calendário onde já tem o plano de auscultação junto aos outros sectores sobre os novos regulamentos. E referiu que até 1 de Maio de 2024, o regulamento sobre o trabalho doméstico deve estar pronto.
Fonte: PAE
