Licenciamento de Importador e exportador – armazenista de produtos farmacêuticos

Direcção Provincial de Saúde

• Requerimento dirigido ao Ministro da Saúde para a instalação do estabelecimento, destinado ao comercio por grosso de medicamentos submetido ao COMED.
• Planta descritiva, em duplicado, referente as condições em que se pretende fazer a instalação.

• Um representante da Comissão Técnica e Terapêutica, e Farmácia
• Um representante da Comissão Técnica de Registos de Medicamentos
• Um representante do Laboratório Nacional de Controlo de qualidade de Medicamentos
• Um representante do Serviço de inspecção Farmacêutica
• Um representante da Classe Medica
• Um representante da Classe Farmacêutica
• Um representante de Instituições de Investigação Científica;
• Um representante da Indústria Farmacêutica

• 2.500,00Mt
• Adicionais a mais USd 90.00 correspondentes a deslocação dos inspectores para a vistoria

• Dedicar-se única e exclusivamente a actividade farmacêutica;
• Possuir instalações adequadas a observância das condições de armazenagem, conservação e segurança de medicamentos;
• Ter um director que possua perfil técnico-profissional aprovado pelo Ministério da Saúde;
• As empresas importadoras ou exportadoras não podem exercer a sua actividade sem director técnico, que de forma efectiva e permanente, assuma e exerça a sua direcção técnica;
• O COMED pode determinar que as empresas referidas tenham um ou mais farmacêuticos ou técnicos de farmácia para coadjuvar o director técnico, sempre que a efectiva direcção na armazenagem, conservação e distribuição das especialidades farmacêuticas e produtos farmacêuticos não possa ser eficazmente garantida pela actividade exclusiva do director técnico;
• Realizar cumulativamente a actividade de grossista, mantendo obrigatoriamente stocks de medicamentos e produtos afins de modo a garantir o seu regular funcionamento.

• Decreto n^o. 21/99, de 4 de Maio-Regulamento do Exercício da Profissão de Farmacêutica.
• Diploma Ministerial nr.39/2003, de 2 de Abril – Regulamento do Regime de Abertura de Farmácias.
• Decreto n^o. 22/99, de 4 de Maio- Aprova o Regulamento do Registo de Medicamentos.
• Lei 4/98, de 14 de Janeiro – Aprova a Lei de Medicamento e Cria o Conselho de Medicamento (COMED).