A Assembleia da República aprovou especialmente uma lei protegendo deficientes em importação de veículos adaptados e isenção de impostos aduaneiros nos equipamentos acessíveis. Prioridade para deficientes em emergências é obrigatória.
Lei de Proteção da Pessoa com Deficiência
Importação de Veículos Especiais
Impostos Aduaneiros
Assembleia da República (AR)
Este avanço legislativo fortalece a inclusão social e acessibilidade para pessoas com deficiência. No entanto, é essencial continuar monitorando a eficácia dessas medidas e garantir a implementação prática de prioridade em situações de urgência.