Trata - se da Lei de Madicamentos, Vacinas e Outros Produtos Biológicos para Uso Humano ; da Lei que cria a Autoridade Reguladora de Energia ; e outra que cria a Ordem dos Arquitectos de Moçambique, segundo indica um comunicado da Presidência da República que se refere, também à aprovação do Estatuto desta ordem. As referidas leis foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.
