O acto surge na seqüencia da aprovação pelo Conselho de Ministros e publicação dos Decretos n. Ainda na mesma ocasião, a Ministra dos Recursos Minerais e Energia irá proceder a assinatura das respectivas licenças especiais com os ministros da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural ( Celso Correia ), das Águas Interiores e Pescas ( Agostinho Mondlane ), e dos Transportes e Comunicações ( Carlos Mesquita ).
