Licenciamento de Transporte Público

TIPO B—Trata-se de licença para exploração da indústria de transporte em veículos pesados de passageiros quando o transporte circunscrever à província onde se situa a sede de exploração da indústria. Poderá ser incluído o transporte além-fronteiras quando previamente autorizado.

Transporte urbano de passageiros e carga (transporte de praça).

Transporte de pessoas em carrinhas até 7000Kg de peso bruto e em autocarro até 25 lugares.

• Ministro de Transportes
• Governador Provincial
• Conselho Municipal
• Presidente do Conselho Municipal / Administração Distrital

• Identidade e morada do requerente, seu representante legal se houver, se for pessoa colectiva deverá apresentar a prova de estar constituída sobre forma comercial.
• Indicação das vias onde se efectuará a carreira, horários, tarifas e locais de estacionamento (Inicio, término e intermediários).
• Mapa do percurso com indicação das distâncias entre as paragens intermediárias.
• Apólices de seguro das viaturas usadas na exploração.
• Tudo acima indicado, incluir certificado de aferição do taxímetro e do conta quilómetros, ou só deste, conforme os casos.
• O condutor do automóvel de aluguer deve estar munido de carta de condução de serviços públicos, salvo se for o proprietário.
• Pedido de licença pelo proprietário do veículo, devera conter: Identificação do requerente, atestado de residência, e certificado do registo criminal.

• Visa verificar se o veículo reúne as necessárias condições de segurança estabelecidas por lei;
• No caso de transporte de pessoas em carrinhas de 7000Kg, a inspecção do veículo destina-se a verificar se o mesmo apresenta: carroçaria coberta, escadotes para acesso a carroçaria, bancos de encosto fixos com a separação mínima de 70 cm, distribuicao dos lugares no interior que assegurem a segurança e conforto dos passageiros, iluminação do interior da carroçaria.

• Decreto – Lei n^o 2/2005, de 27 de Dezembro – Aprova o Código Comercial (artigo 557 a 599).
• Decreto n^o 24/89, de 8 de Agosto – Aprova o Regulamento de Transporte em Automóveis.
• Decreto n^o 15/96, de 21 de Maio – Altera alguns dispositivos do Regulamento de Transpofle Automóveis pelo Decreto n^o 24/89 de 8 d e Agosto.
• Decreto 11⁰ 19/2002, de 23 de Julho – Aprova o Regulamento sobre o imposto de Veículos.
• Diploma Ministerial n^o 92/89, de 20 de Setembro – Autoriza o transporte de pessoas em carrinhas até 7000kg de peso bruto, no máximo, e em autocarros com capacidade até 25 lugares.