A XIX Conferência Anual do Sector Privado (CASP), que terminou quinta feira, 16/05, na sua componente analítica e mais formal, já que a exposição que acompanha o certame este ano prolonga-se até sexta-feira, 17/05, tinha no Pacote de Medidas de Aceleração Económica, o seu foco. No rescaldo do evento a CTA avançou com a proposta de que a iniciativa reformista do Governo, que considera a maior nos quase 20 anos de história desta plataforma de diálogo público-privado, deve-se prolongar para além do tempo inicialmente estipulado de vigor das medidas, isto é 2024.
O Governo assegurou uma linha de crédito no valor de 300 milhões de dólares americanos junto ao Banco Mundial para implementar a medida.
A proposta de criação de valor da PAE preconiza que a medida deverá possibilitar, entre outros, um maior acesso ao financiamento para as micro, pequenas e medias empresas (MPME’s) até agora excluídas do acesso formal ao crédito, espera-se ainda que venha a permitir um melhor acesso das MPMEs que já efectuam transacções com as instituições financeiras, empréstimos maiores à prazos mais longos para o investimento em activo fixos e melhores termos e condições em geral e, gerar efeito multiplicador de emissão de garantias de US$ 120 milhões no mínimo para US$ 450 milhões em financiamento.
A CTA faz uma avaliação geral positiva da implementação do PAE, especialmente no que concerne à componente legislativa para a implementação efectiva das 20 medidas e diz que o impacto das mesmas já se começa a fazer sentir no sector produtivo, entretanto, “a maior parte das medidas demandam tempo e fases críticas para a sua implementação efectiva”.
Agostinho Vuma, Presidente da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) co-organizadora do evento, deu exemplo de medidas que se encontram nessa situação de demanda de mais de tempo, falou do caso da medida 10 que introduz a obrigatoriedade de mistura de combustíveis importados com biocombustíveis que, para além da componente legal, constituem passos críticos, a produção primária e a existência da indústria processadora das culturas, como cana-de-açúcar, milho, mapira, jatrofa, entre outras, que são usadas como matéria-prima.
A CTA aponta também a necessidade de ajuste de algumas medidas, como é o caso da medida 2, sobre isenção do IVA na importação para a agricultura e electricidade. “Nesta medida, foi sugerida a inclusão de produtos para a aquacultura, um sector que se acha contemplado na medida 3 do PAE”.
Vuma destacou no rol das matérias do PAE que mereceram apreciação positiva por parte do sector privado nacional a introdução dos preços de referência no sector mineiro que permitiu um incremento das receitas em 30%, tendo a alocação programada das receitas às comunidades, evoluído de 44 milhões e setecentos mil meticais para 77 milhões e quatrocentos mil meticais em 2023, com perspectiva de esse valor aumentar para mais de trezentos milhões este ano.
Mereceu igualmente reparo positivo por parte da CTA, o cronograma de implementação do Fundo de Garantia Mutuária de quatrocentos e cinquenta milhões, cuja operacionalização está prevista para o segundo semestre deste ano. Na mesma senda foi destacada a retoma do sector do turismo, após a desaceleração provocada pela COVID-19, também impulsionada pela implementação do PAE, de acordo com a CTA, através da introdução do E-Visa, o que resultou num aumento significativo da entrada de turistas, cerca de quarenta e seis mil e quinhentos e vinte e seis visitantes, dos quais, dezoito mil e oitenta e nove através do visto de negócios.
Outro grande impacto, destacado durante a Décima Nona CASP foi a aprovação da nova Lei do Trabalho, bem como a Lei de investimento privado, embora se aguarde pela aprovação de regulamentos respectivos, para a efectiva implementação dos dois instrumentos legais.
Fonte: O Económico