Notice: Function _load_textdomain_just_in_time was called incorrectly. Translation loading for the live-composer-page-builder domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/tempo/wp-includes/functions.php on line 6114
Casamentos urgentes e por procuração - Revista Tempo
Thursday, December 12, 2024
spot_img
InícioJustiça FamiliarCasamentoCasamentos urgentes e por procuração

Casamentos urgentes e por procuração

Casamentos urgentes

Quando haja fundada receio de morte próxima de algum dos nubentes é permitida a celebração de casamento independentemente do processo preliminar de publicações e sem a intervenção do funcionário do registo civil.

Do casamento urgente é lavrado, oficiosamente, um assento provisório. Sendo que, o funcionário do registo civil é obrigado a lavrar o assento provisório, desde que lhe seja apresentada, para esse fim, a acta do casamento urgente, nos termos prescritos na legislação do registo civil.

Casamentos por procuração

A legislação moçambicana permite que um dos nubentes faça-se representar, no acto da celebração do casamento, por procurador. A procuração que o representante ostentará deve conter poderes especiais para o acto, a designação expressa do outro nubente e a indicação da modalidade de casamento.

Fonte: Portal do Governo

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor, digite seu nome aqui
Por favor digite seu comentário!

- Advertisment -spot_img

Últimas Postagens

- Advertisment -spot_img