Em Moçambique o Estado é quem garante o direito dos cidadãos à saúde, como promulgado na sua Constituição de 1975: “Todos os cidadãos têm direito à assistência médica e sanitária, nos termos da Lei, bem como o dever de promover e defender a saúde pública” (Art.89). Na revisão constitucional de 2004 foi explicitado que: “Compete ao Estado promover, disciplinar e controlar a produção, a comercialização e o uso de produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e outros meios de tratamento e de diagnóstico” (Art. 116/5).
Após a independência em 1975, o governo deu prioridade à reestruturação da Actividade Farmacêutica e à organização do respectivo subsector. Esta iniciativa foi parte integrante da implementação do Sistema Nacional de Saúde (SNS), que estabeleceu a saúde como um pilar essencial para o desenvolvimento do país. A reforma visava garantir que todos os cidadãos tivessem acesso a cuidados de saúde de qualidade, refletindo a convicção de que a saúde é um direito fundamental e um motor de progresso social e económico
O sistema de saúde de Moçambique está estruturado em quatro níveis distintos de cuidados. A coordenação global do sistema é feita pelo Ministério da Saúde (MISAU), que representa o nível mais alto. Em 2012, o país contava com 1.277 estabelecimentos de saúde, dos quais 96% eram dedicados à atenção primária. Existiam também 53 hospitais, distribuídos da seguinte forma: 41 de nível secundário, 7 de nível terciário e 5 hospitais centrais, classificados como de nível quaternário. Dados epidemiológicos de 2015 apontavam a malária, as doenças diarreicas, as patologias respiratórias e o HIV/Aids como as principais causas de mortalidade no país.
Desde a independência (1975), Moçambique tem recebido doações emergenciais de medicamentos de diferentes parceiros de cooperação. Na década de 1980, o país adoptou o programa de reabilitação económica proposto pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Mundial, que resultou na privatização de empresas estatais, no aumento do envolvimento do setor privado nos serviços e no crescimento da presença de ONGs (de 7 em 1980 para 70 em 1985, e depois para 180 em 1990). As reformas económicas neoliberais, que incluíram cortes nos gastos sociais, especialmente na saúde, foram uma condição para a adesão a essas políticas, uma tendência que persiste até hoje.
A estrutura de financiamento dos serviços de saúde em Moçambique é uma teia complexa que envolve uma variedade de intervenientes tanto nacionais quanto internacionais, essencial para a autonomia do sector. Existem dois tipos principais de recursos públicos: os on-budget, que fazem parte da Conta Única do Tesouro e estão alinhados com os procedimentos estatais de planeamento, execução, contabilidade e fiscalização, e os off-budget, que são oriundos de doadores externos e destinam-se a programas específicos, operando fora do orçamento do estado. Os fundos on-budget incluem receitas coletadas a todos os níveis governamentais e as contribuições de certos parceiros de desenvolvimento, enquanto os off-budget apoiam iniciativas que não estão integradas na planificação financeira do governo.
Desde a independência, Moçambique estabeleceu várias entidades farmacêuticas: a Central de Medicamento e Artigos Médicos (CMAM) em 1975, seguida pela FARMAC em 1977 para nacionalizar farmácias do período colonial, e a MEDIMOC no mesmo ano, absorvendo empresas privadas de importação. A Comissão Técnica de Terapêutica e Farmácia também foi formada em 1975. Foram implementadas leis e protocolos importantes, incluindo o Formulário Nacional de Medicamentos (FNM), que estipula os medicamentos para uso público e privado, actualizado em 2007 e 2010, mantendo-se relevante até hoje. Estas acções colocaram a Actividade Farmacêutica de Moçambique à frente de outros países da África subsaariana na década de 1970, com o FNM sendo publicado antes mesmo da Lista de Medicamentos Essenciais da OMS, um padrão global.
A distribuição de medicamentos em Moçambique segue um processo estruturado em várias fases. O Fundo Nacional de Medicamento (FNM) é responsável pela seleção dos produtos farmacêuticos a serem fornecidos. A produção local é limitada, com apenas 21 medicamentos produzidos pela Sociedade Moçambicana de Medicamentos (SMM), incluindo anti-retrovirais, antibióticos e anti-inflamatórios. Este esforço é fruto de uma parceria com o Brasil, focada na transferência de tecnologia. Apesar dos desafios significativos, o projeto mantém-se activo com o suporte técnico do governo brasileiro, através da Farmanguinhos/Fiocruz16. O Ministério da Saúde (MISAU) é encarregado do registro sanitário dos medicamentos importados. Contudo, ainda se verifica a importação por fornecedores pré-qualificados para doações, os quais nem sempre detêm o registro nacional necessário.
A aquisição é realizada de três maneiras, de acordo com o produto e os fornecedores:
1) pela “via dos kits” para os medicamentos essenciais, doados por organizações internacionais, em particular pelo United Nations Children’s Emergency Fund – UNICEF;
2) pela “via doador” para os medicamentos dos programas verticais; e
3) pela “via clássica”, para os medicamentos de uso geral, isto é, aqueles medicamentos não incluídos nos dois grupos citados.
No método dos kits, o sistema central adota um conjunto anual de fármacos essenciais, com a demanda projetada com base no volume de consultas em cada centro de saúde e na taxa de uso prevista. Assim, a estimativa para esses medicamentos é baseada na aproximação do consumo anterior, sem levar em conta a situação epidemiológica actual ou as práticas clínicas vigentes. O método tradicional se baseia na solicitação ao nível central, realizada trimestralmente, e deve incluir uma margem para estoque de segurança. Já os medicamentos de programas específicos são quantificados e adquiridos através de procedimentos distintos, estabelecidos por cada um dos financiadores.
O processo de aquisição segue dois métodos principais: a “licitação competitiva limitada”, que se restringe a fornecedores previamente aprovados, e a “licitação competitiva internacional”, um procedimento aberto que é frequentemente exigido por entidades como o Banco Mundial para a realização de compras com recursos próprios. Além disso, há o procedimento de compra de emergência, que é mais ágil e realizado através de licitações restritas. Idealmente, este último método é reservado para situações críticas, como a falta grave de medicamentos ou catástrofes. No entanto, devido a interrupções frequentes no fornecimento, ele é utilizado regularmente, facilitando a aquisição rápida de bens para manter os serviços em funcionamento.
MEDICAMENTOS GENÉRICOS
Como identificar um medicamento genérico
Vantagens além do preço
Os fármacos genéricos distinguem-se pelo seu custo reduzido, sendo obrigatoriamente pelo menos 35% mais acessíveis que os medicamentos de marca. Esta diferença de preço deve-se ao fato de que os genéricos não requerem o mesmo investimento em investigação e desenvolvimento, uma vez que são versões equivalentes de medicamentos cuja eficácia e segurança já foram estabelecidas..
Mas, além do preço, os genéricos apresentam outras vantagens que nem sempre são tão conhecidas como:
- A redução dos preços dos medicamentos de referência e diminuição dos custos dos tratamentos, por meio do estímulo à concorrência;
- Desenvolvimento da indústria, à medida que impulsiona o investimento dos fabricantes na produção e aperfeiçoamento dos medicamentos;
- Aumento do acesso da população a medicamentos de qualidade, seguros e eficazes. Para se ter uma ideia, 85% dos produtos do Programa Farmácia Popular são genéricos;
- Crescimento do mercado farmacêutico e estímulo à economia nacional.