Tribunal Administrativo consolida reforma legal

A PRODUÇÃOde acórdãos pelos tribunais administrativos e fiscais, em tempo útil, é um dos principais resultados que se espera alcançar com a reforma legal em curso no país, facto que pode concorrer para a celeridade da justiça.

As etapas com vista ao alcance destes objectivos já começam a ser desenhadas pelo Tribunal Administrativo, que está a expandir a sua jurisdição às demais províncias. Estes e outros desafios estão em debate na VI Reunião Ordinária do Conselho Judicial dos Tribunais Administrativos, Fiscais e Aduaneiros, que iniciou ontem na cidade de Maputo.

Falando durante a sessão de abertura, o juiz-presidente do Tribunal Administrativo (TA), Machatine Munguambe, destacou que a jurisdição administrativa, embora recente, está em processo de rápida consolidação, o que exige a contínua capacitação de quadros e actualização de procedimentos.

“O cumprimento do nosso mandato passa pela capacitação das nossas instituições, o que pode ser feito quer através do treinamento dos nossos magistrados, agentes e funcionários, quer através da alocação de recursos patrimoniais e da reforma dos nossos instrumentos jurídicos, sendo isso possível por via de uma acção concertada de todos actores da nossa sociedade política”, sublinhou.

A introdução do pacote legislativo já revisto, no entender do magistrado, deve ser feita em consonância com a informatização do sector para uma actuação simplificada da justiça. Machatine Munguambe reafirmou o compromisso do Tribunal Administrativo em cumprir o seu compromisso de garante da legalidade e consolidação do Estado de direito democrático, não obstante a difícil conjuntura financeira.

A reunião ordinária será dominada pela harmonização do diploma legal sobre o regimento do conselho judicial dos tribunais administrativos, análise da alteração do decreto sobre o cofre do TA (decreto nº 11/98, de 17 de Março), e a lei atinente às custas judiciais, todas aprovadas na reunião anterior.

Para além destes pontos, será debatido o modelo de avaliação dos tribunais e ainda o relatório anual de actividades de 2016 e o Plano Económico e Social para 2018. O encontro termina amanhã e é realizado sob o lema “Jurisdição Administrativa, Fiscal e Aduaneira – Fortalecendo-se Para Servir.”