Assembleia Municipal da Cidade de Maputo aprova nova postura sobre construções
A Assembleia Municipal da Cidade de Maputo (CMCM) acaba de aprovar uma nova postura sobre construções. Doravante, quem violar as regras vai pagar uma percentagem do valor investido na obra. O documento também prevê penalizações para o município, em caso de incumprimento do prazo de emissão de licenças. De acordo com o vereador de infra-estruturas no CMCM, Victor Fonseca, a medida foi motivada pelas constantes reclamações dos munícipes, desactualização das multas e os problemas de interpretação da lei. “A postura é aplicável em todo o território do município de Maputo. Ela não se sobrepõe aos planos de requalificação ou qualificação existentes, pelo contrário, serve de complemento. Um das coisas que a postura traz são multas mais duras aos infractores, em caso de construção de uma obra diferente da apresentada no projecto aprovado pelo município, construção sem licença ou continuação de obras embargadas. É que, antigamente, a multa máxima era de 80 mil meticais, independentemente da violação. Agora, a multa vai ser calculada em função da percentagem do valor total da obra”, disse Fonseca. A responsabilização aos técnicos da obra e ao município pelas infracções é outra novidade trazida pela postura. “Antigamente, o dono da obra era o único responsabilizado, mas agora o técnico também será responsabilizado. Ele sabe que não pode construir sem licença e que a licença tem de ter carimbo do município. Da mesma forma que não poderá fazer uma obra diferente da que foi apresentada no projecto. Caso isso aconteça, será penalizado, porque conhece bem as regras, mas não cumpriu”, explicou Fonseca. Por sua vez, o município será penalizado caso demore na emissão das licenças de construção. “A cada 15 dias que o município levar para emitir licença, fora do prazo de 90 dias pré-estabelecido, o valor a ser pago pela licença será reduzido, em benefício do munícipe. Mas isso acontece se ficar provado que a culpa foi mesmo da edilidade, ou seja, tem de ficar provado que o processo está a atrasar por causa do município, enquanto está tudo em ordem”, realçou Fonseca. Em relação às construções desordenadas, o município explica que os planos urbanísticos continuarão a ser levados em conta e a postura será accionada nos casos em que for necessário. “A postura também se aplica aos distritos municipais de Ka Tembe e Inhaca. Temos conhecimento de que algumas pessoas estão a construir em zonas que ainda não foram parceladas, em Catembe, mas isso não será problema, caso as regras de construção estejam a ser cumpridas. Caso não, terão de ser aplicadas as sanções previstas pela nova postura”, explicou o vereador de infra-estruturas. A nova postura de construção foi aprovada no passado dia 19 de Julho e substitui a que estava em vigor desde 1986.
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