MAPUTO – A prática torna-se possível no país mercê da aprovação, ontem terça-feira, pelo Conselho de Ministros, de um decreto que altera o regulamento sobre o sistema de matrículas de veículos automóveis e reboques, aprovado em 2007.
Segundo a porta-voz do Conselho de Ministros, Ana Comoana, citada hoje pelo “Notícias”, a aprovação da nova disposição vai permitir uma actualização permanente da base de dados sobre os veículos existentes no país.
Segundo a fonte, havia necessidade de se incluir, neste regulamento, normas sobre procedimentos relativos à atribuição de matrículas personalizadas, tendo em conta o regime e a prática na região.
“Com esta revisão pretende-se harmonizar o regime jurídico previsto neste regulamento, com o sistema de matrículas e classificação de veículos automóveis e reboques, do actual código de estrada, aprovado em 2011. É igualmente objectivo desta revisão a incorporação do regulamento sobre o sistema das matrículas de máquinas industriais, agrícolas ou florestais e dos motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos”, explica Ana Comoana.
Na mesma sessão o Governo aprovou o decreto que aprova o regulamento sobre regras de aceitação de marcas e modelos de automóveis, motociclos, ciclomotores, tractores agrícolas ou florestais, máquinas industriais, agrícolas ou florestais,
Com este instrumento, que revoga o artigo 19 do regulamento do código de estrada, datado de 1959, o Governo pretende assegurar a observância dos padrões de segurança dos veículos automóveis e afins, bem como fazer a uniformização das regras de importação de veículos usados e sua conformidade com o regime previsto no actual código de estrada.[CC]
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